Pelo presente é alterado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 22/11/2008, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 08/07/2008.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/11/2022