É revogado o n.º 3 do anterior Artigo 3.º, o n.º 2 do anterior Artigo 8.º e o n.º 3 do anterior Artigo 11.º
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2022
É revogado o n.º 3 do anterior Artigo 3.º, o n.º 2 do anterior Artigo 8.º e o n.º 3 do anterior Artigo 11.º
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