Art.º 11 · Regulamento n.º 1073/2022 — Causas de indeferimento da candidatura

1 -Constituem fundamentos para o indeferimento da Candidatura:
1. a)Inexatidão e/ou omissão de declarações prestadas à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra pelo bolseiro ou pelo seu representante legal;
2. b)Não preenchimento das condições de elegibilidade previstas no artigo 6.º do presente Regulamento;
3. c)Não apresentação de qualquer um dos documentos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento;
4. d)Apresentação extemporânea do requerimento de candidatura e demais documentos instrutórios.
2 -Verificando-se o previsto na alínea a) do número anterior, a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou do seu representante legal a restituição integral da importância paga.
3 -(Revogado.)

Artigo 11.º — Causas de indeferimento da candidatura