- 1 -As Bolsas de Estudo serão atribuídas pela Câmara Municipal aos candidatos que reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes no presente Regulamento, mediante parecer elaborado por uma Comissão de Análise.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 9.º — Processo de análise
Vigente desde: 03/11/2022
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Em vigor desde 03/11/2022