Art.º 9 · Regulamento n.º 1074/2026 — Órgãos Representativos da Freguesia

1 -São órgãos representativos nos termos da Lei:
1. a)A Junta de freguesia, como órgão executivo;
2. b)A Assembleia de freguesia, como órgão deliberativo;
2 -São órgãos obrigatórios, por imposição legal especifica:
1. a)O Encarregado de Proteção de Dados (EPD), por força do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto;
2. b)O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), por força do Artigo 9.º da LADA (Lei do acesso aos documentos administrativos).

Artigo 9.º — Órgãos Representativos da Freguesia