- 1 -O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra.
- 2 -É dispensada a apresentação do projeto da obra para pequenas alterações que não afetam a estrutura da obra inicial.
Artigo 30.º — Licença
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026