Art.º 4 · Regulamento n.º 1075/2026 — Procedimento

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento 1 ou boletim de óbito 2, que será arquivado nas secretarias da Junta.
2 -A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei 3, e do anexo deste regulamento, dele fazendo parte integrante.
3 -São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao cemitério e casa mortuária, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de Tabela aprovada.

Artigo 4.º — Procedimento