Artigo 6.º — Inumação nos Cemitérios

Vigente desde: 11/08/2026

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.
2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados 4.

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Em vigor desde 11/08/2026