Art.º 16 · Regulamento n.º 1076/2023 — Taxas

1 -Ficam sujeitos ao pagamento de taxas:
1. a)O estacionamento em zonas de estacionamento condicionado e de duração limitada, dentro dos limites horários estabelecidos no presente Regulamento;
2. b)A concessão de «Passe Mensal - Zona Branca» ou outros títulos de estacionamento, ficando sujeitos ao respetivo pagamento, de acordo com a tabela de taxas anexa a este Regulamento e que dele faz parte integrante;
3. c)O período mínimo de cobrança é de quinze minutos, de acordo com a taxa aprovada para a respetiva zona;
4. d)É devida a taxa máxima diária quando o veículo estacionado não cumpra o presente regulamento, por falta de título, título inválido ou caducado, sem prejuízo das coimas previstas no artigo 31.º do presente Regulamento.
2 -A tabela de taxas referida no número anterior será revista anualmente e devidamente aprovada pelos órgãos competentes.
3 -Sempre que a Câmara Municipal considere justificada a introdução de condições diferenciadas de exploração, conforme previsto no artigo 2.º do presente Regulamento, poderá ser aprovada uma tabela de taxas específica.

Artigo 16.º — Taxas