Regulamento n.º 1076/2023

Podem ser estabelecidos, nos parques e zonas de estacionamento referidas no artigo 1.º, áreas com características de exploração diferenciadas, de acordo com objetivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Portalegre, nomeadamente através de concessão.

Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 5.º:

A Câmara Municipal de Portalegre não se responsabiliza pelo dano, furto ou roubo dos veículos estacionados, ou bens existentes no seu interior, ou por quaisquer factos geradores de responsabilidade civil que lesem os proprietários, utilizadores ou utentes dos veículos dos parques cobertos.

O extravio do título de estacionamento implica para o seu titular o pagamento de uma taxa, equivalente ao valor correspondente ao período de 24 horas, contando por cada dia a partir do início do estacionamento.

Sem prejuízo do referido no artigo anterior, os lugares rotativos dos parques de estacionamento cobertos podem ser utilizados pelos portadores de «Passe Mensal - Zona Branca» válido.

Dentro do perímetro urbano, são definidas sete zonas de estacionamento de duração limitada, delimitadas de acordo com a planta anexa a este Regulamento e que dele faz parte integrante, sendo cada uma das zonas identificadas pelas seguintes cores:

Zona 1 - Cor Amarelo;

Zona 2 - Cor Verde;

Zona 3 - Cor Laranja;

Zona 4 - Cor Roxa;

Zona 5 - Cor Castanho;

Zona 6 - Cor Vermelho;

Zona 7 - Cor Branca, subdividida em 5 zonas de Cor Branca, designadas por: Zona 7.1, Zona 7.2, Zona 7.3, Zona 7.4 e Zona 7.5.

O estacionamento nas zonas previstas neste Regulamento fica sujeito ao período máximo de permanência estabelecido pela Câmara Municipal, tendo em conta a evolução do tráfego e a situação particular de cada zona, de acordo com a tabela anexa.

Lugares de estacionamento «Blue Zone»

Utilização de lugares de estacionamento «Blue Zone»

A emissão do cartão de residente faz-se a requerimento simples do interessado, mediante a exibição dos seguintes documentos para verificação:

Nos termos dos Regulamentos em vigor, as entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas, nos termos da Lei, e no interior das zonas, os lugares serão demarcados com sinalização horizontal e vertical.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infrações ao presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

A competência para determinar a instauração de processos de contraordenação e para aplicar as respetivas coimas pertence à Câmara Municipal, podendo ser delegadas e subdelegadas nos termos legais.

Sem prejuízo do previsto no Código da Estrada, é proibido o estacionamento:

1) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;

2) De veículo que não exibir, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, ou do n.º 2 do artigo 19.º, ou do n.º 1 do artigo 19.º-A, ou do n.º 1 do artigo 19.º-B, ou do n.º 5 do artigo 20.º, o título comprovativo do pagamento da taxa adequada, o título de «Blue Zone», o cartão de autorização de estacionamento em lugares de uso privativo, o «Passe Mensal - Zona Branca» ou o cartão de residente, respetivamente, válidos, nos termos do presente Regulamento;

3) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, salvo autorização especial da Câmara Municipal de Portalegre;

4) O estacionamento de veículos sobre as linhas de demarcação dos lugares ou parcialmente fora do espaço que lhe é destinado.

Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o disposto no artigo 163.º do Código da Estrada.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos Serviços de Fiscalização nomeados para o efeito pela Câmara Municipal de Portalegre, e também à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana, em cada uma das respetivas áreas de jurisdição.

O estacionamento indevido ou abusivo referido no artigo 29.º do presente Regulamento bem como a utilização indevida dos lugares ou dos títulos de estacionamento, cartões de autorização de estacionamento em lugares de uso privativo, cartões e passes de assinatura mensal ou dos cartões de residente, será punida com coima de 30 (euro) a 150 (euro), em caso de pessoas singulares, e de 60 (euro) a 300 (euro) em caso de pessoas coletivas.

Quem abrir, encravar, destruir, danificar, apropriar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados, incorre em responsabilidade criminal nos termos da Lei.

É revogado o Regulamento e Taxas de Parqueamento com Ocupação da Via Pública e o artigo 52.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Portalegre e todas as normas, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento.

As dúvidas e omissões na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de taxas