Art.º 17 · Regulamento n.º 1076/2023 — Isenção do pagamento de taxa

1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro, ou de polícia, quando em serviço, nos termos do artigo 64.º do Código da Estrada;
2. b)Os veículos pertencentes ao Município devidamente identificados;
3. c)Os triciclos, os quadriciclos, os motociclos e os ciclomotores, nas áreas que lhes sejam reservadas;
4. d)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro do limite estabelecido e em área reservada para esse fim;
5. e)Veículos adaptados a deficientes, desde que devidamente identificados nos termos da lei, nas áreas que lhes sejam reservadas;
6. f)Em caso de falta de operacionalidade do equipamento (avaria, cofre repleto ou falta de recibos), até duas horas após a reentrada em funcionamento;
7. g)Os titulares de cartão de residente válido, na sua zona de estacionamento;
8. h)Os titulares do «Passe Mensal - Zona Branca» válido, na zona de cor branca.
2 -Estão isentos do pagamento da taxa os veículos que disponham de lugares de uso privativo, quando devidamente identificados e nas áreas a eles reservados de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º
3 -Fora dos limites temporais estabelecidos no artigo 12.º do presente Regulamento, o estacionamento nas zonas condicionadas e de duração limitada é gratuito e sem qualquer limite de tempo.

Artigo 17.º — Isenção do pagamento de taxa