O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas
- 1 -Estacionamento de veículos em parques de estacionamento condicionados ao pagamento de taxas:
- 1.1 -Parques cobertos:
- 1.1.1 -Rotativos:
Unidade de contagem Valor Por 15 minutos... 0,25 (euro) Por 35 minutos... 0,40 (euro) Por 45 minutos... 0,60 (euro) Por 1 hora... 0,70 (euro) Nos períodos seguintes... Tabela proporcional ao tempo utilizado, nos valores acima referidos. - 1.1.2 -Assinantes:
Unidade de contagem Valor Mensal - (24 horas)... 25,00 (euro) - 1.2 -Parques descobertos:
- 1.2.1 -Rotativos - Geral:
Funcionamento Pelo período inicial de Valor Dias úteis das 9.00h às 19.00h e sábados das 9.00h às 13.00h Por 15 minutos... 0,15 (euro) Por 35 minutos... 0,30 (euro) Por 45 minutos... 0,45 (euro) Por 1 hora... 0,60 (euro) - 1.2.1.1 -Rotativos - Zona 7 - Cor Branca:
Funcionamento Pelo período inicial de Valor Dias úteis das 9.00h às 19.00h e sábados das 9.00h às 13.00h Por 15 minutos... 0,10 (euro) Por 35 minutos... 0,15 (euro) Por 45 minutos... 0,20 (euro) Por 1 hora... 0,30 (euro) Bilhete dia... 3,00 (euro) - 1.2.1.2 -Passe Mensal - Zona 7 - Cor Branca:
Pelo período de Valor 1 Mês de utilização ou fração... 25,00 (euro)
- 2 -Taxa devida pela emissão de cartão de autorização de estacionamento de uso privativo: 5 (euro) (cinco euros).
- 3 -Taxa devida pela emissão de cartão de residente: 5 (euro) (cinco euros).
ANEXO II
Modelos tipo de cartão de autorização de estacionamento de uso privativo, cartão de residente e Passe Mensal - Zona 7 - Cor Branca
- 1 -Cartão de Autorização de Estacionamento de Uso Privativo:
- 2 -Cartão de Residente:
- 3 -Passe Mensal - Zona 7 - Cor Branca:
ANEXO III
Zonas de estacionamento de duração limitada
18 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Laura Ivone Velez Galão.
316873592