Estão isentos do pagamento da taxa referida no artigo 5.º:
- a)Os veículos em missão urgente de socorro ou polícia, quando em serviço;
- b)Os veículos expressamente autorizados pelo Município quando portadores de cartão válido para o efeito.
Artigo 6.º — Isenção de pagamento de taxa
Vigente desde: 09/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023