Art.º 7 · Regulamento n.º 1076/2024 — Das deliberações e formas de votação

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Ordem de Trabalhos da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros do CFN reconheça a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem de Trabalhos.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros fisicamente presentes na reunião ou a participar através de meios telemáticos, dispondo o Presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.
4 -As deliberações são antecedidas de discussão dos respetivos pontos da Ordem de Trabalhos sempre que qualquer membro do CFN nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros e, por fim, o Presidente.

Artigo 7.º — Das deliberações e formas de votação