Art.º 123 · Regulamento n.º 1076/2025 — Restituição

1 -A casa de função é restituída à Freguesia de Galveias que a atribuiu, sem lugar a retenção ou a indemnização por benfeitorias, quando ocorra uma das seguintes situações:
1. a)A aposentação do funcionário, agente ou servidor;
2. b)A exoneração ou a demissão do funcionário, agente ou servidor;
3. c)O falecimento do funcionário, agente ou servidor;
4. d)A alteração da situação profissional determinante da cessação, temporária ou definitiva, da atividade do funcionário, agente ou servidor na Junta de Freguesia de Galveias;
5. e)A transferência do funcionário, agente ou servidor para diferente localidade.
2 -Verificando-se qualquer das situações previstas no número anterior e mantendo-se a ocupação da casa de função, deve o serviço ou o instituto público que a atribuiu notificar o ocupante para a restituir no prazo de 90 dias.
3 -Caso ocorra o falecimento do funcionário, agente ou servidor e as pessoas mencionadas no n.º 1 do artigo anterior residam na casa de função e não possuam outra habitação, o prazo para a restituição é de um ano.

Artigo 123.º — Restituição