Art.º 51 · Regulamento n.º 1076/2025 — Cedências de utilização a outras entidades públicas

1 -Os bens do domínio público da Freguesia podem ser cedidos a título precário para utilização por outras entidades públicas.
2 -Nos casos previstos no número anterior devem os serviços da Junta de Freguesia:
1. a)Formalizar a entrega dos imóveis através do auto de cedência e aceitação;
2. b)Fiscalizar o cumprimento do fim justificativo da cedência; e
3. c)Determinar a devolução dos imóveis à entidade cedente.
3 -As cedências de utilização estão sujeitas ao princípio da onerosidade.

Artigo 51.º — Cedências de utilização a outras entidades públicas