Art.º 72 · Regulamento n.º 1076/2025 — Resolução por motivos de interesse público

1 -O direito de uso privativo pode ser extinto pelo concedente por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, mediante o pagamento à concessionária de justa indemnização e ressarcimento nos termos previstos no número seguinte.
2 -A justa indemnização prevista no número anterior inclui:
1. a)O pagamento do justo valor de mercado das diversas instalações e equipamentos eventualmente implantados no terreno dominial pela concessionária e que revertam para o concedente, sendo o valor desses bens aferido com base na média de resultados das duas avaliações externas a promover, respetivamente, por cada uma das partes, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, desde que tal média não exceda 15 % do valor de cada avaliação, caso em que se recorrerá a peritagem através de perito avaliador da lista oficial do Ministério da Justiça ou certificado pelo regulador do mercado de valores imobiliários, ou ainda a de instância arbitral que se venha a constituir para o efeito por deliberação da Junta de Freguesia;
2. b)O ressarcimento de todas as perdas e danos sofridos pela concessionária em consequência da resolução contratual.

Artigo 72.º — Resolução por motivos de interesse público