- 1 -A Freguesia de Galveias, no âmbito da gestão do domínio privado imobiliário, pode estabelecer relações jurídicas subordinadas ao direito civil, em operações ativas ou passivas, sujeitas nomeadamente, arrendamento, alienação, permuta, constituição de direitos reais sobre imóveis, comodato e outras legalmente consentidas.
- 2 -Sempre que o interesse público o exija, nomeadamente em função do interesse e dos fins a prosseguir com os imóveis, pode a Freguesia adquirir ou ceder imóveis através de autorização, cedências de utilização ou outros títulos legalmente admitidos, em conformidade com as condições definidas neste Regulamento.
Artigo 81.º — Regime jurídico
Vigente desde: 17/09/2025
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Em vigor desde 17/09/2025