Art.º 29 · Regulamento n.º 1076/2026 — 2.ª Via e/ou Averbamento de Alvará

1 -A taxa a pagar pela emissão de 2.ª via e/ou averbamento de alvará de concessão de terreno, tem por base o cálculo do tempo médio de execução da mesma (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cat
TSA = Taxa de Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário administrativo mais antigo;
cat: Custo administrativo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, eletricidade e telecomunicações).
3 -A taxa a aplicar é de 4 horas x vh + cat.

Artigo 29.º — 2.ª Via e/ou Averbamento de Alvará