Art.º 13 · Regulamento n.º 1077/2025 — Validade e critérios de renovação da competência

1 -A competência tem a validade de 5 anos, contabilizados à data da atribuição, tendo o farmacêutico de revalidar a sua competência, findo esse período.
2 -A revalidação da competência fica condicionada cumulativamente à:
1. a)Obtenção de um mínimo de 3 créditos resultantes de desenvolvimento profissional em atividades na área de medicina farmacêutica, reconhecidas pela Ordem, de acordo com as áreas descritas no ponto 1 do artigo 8.º
2. b)Evidência de exercício profissional na área de medicina farmacêutica, durante os últimos 5 anos, desde a atribuição ou renovação da competência, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º
3 -O não cumprimento do número anterior resulta na não revalidação da competência.

Artigo 13.º — Validade e critérios de renovação da competência