Art.º 17 · Regulamento n.º 1078/2020 — A atribuição do apoio, seus parâmetros e limites

1 -A prioridade na cedência de instalações desportivas está subjacente à seguinte ordem de preferência:
1. I)Atividades desenvolvidas pelo Município;
  1. II)Atividades desenvolvidas por escolas públicas com protocolo;
  2. III)Atividades desenvolvidas por atletas/associações sem instalação própria;
  3. IV)Atividades desenvolvidas por associações com instalações próprias;
  4. V)Outros casos.
2 -Todos os utilizadores das instalações desportivas municipais devem ser conhecedores e cumpridores das normas de utilização em vigor e das orientações emanadas pelos funcionários municipais.
3 -A utilização e cedência estão subjacentes à disponibilidade de horários nas instalações desportivas municipais, a cargo do Departamento de Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude, especificamente na Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos.

Artigo 17.º — A atribuição do apoio, seus parâmetros e limites