Regulamento n.º 1078/2020

O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes, o n.º 1 e 2 do artigo 79.º da Constituição da República, do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6 e 7 e ainda, no âmbito do artigo 46 e 47 da Lei n.º 5/2007, do artigo 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 273/2009, na sua redação atual, das alíneas f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e, da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da competência prevista no artigo n.º 241 da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n.º 7 do artigo 112.º do diploma fundamental.

Este regulamento aplica-se à atribuição de apoios nas seguintes áreas:

1) Funcionamento e desenvolvimento da atividade desportiva regular, que contempla:

Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro e/ou não financeiro:

1) São apoios financeiros as comparticipações na despesa dos vários programas descriminados no artigo anterior, quando de interesse municipal;

2) São apoios não financeiros a cedência de equipamentos, espaços físicos, materiais, serviços e outros meios técnicos, logísticos e humanos necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades, enquadrados nos programas de apoio referidos no artigo anterior, quando de interesse municipal;

3) Os apoios financeiros estão condicionados à dotação orçamental inscrita para o efeito no Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal, e os não financeiros à capacidade de resposta por parte do Município.

O período de apresentação das candidaturas é definido, anualmente, pela Câmara Municipal, tendo, por defeito, os seguintes prazos:

1) Apoio ao funcionamento e desenvolvimento da atividade desportiva regular:

O apoio à atividade desportiva regular tem como objetivo a promoção da atividade desportiva nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação ou competição, participantes, no caso das associações e coletividades, nos Campeonatos Regionais/Distritais, nacionais e/ou Internacionais, reguladas pelas diversas associações e/ou federações desportivas.

O subsídio previsto para os agentes desportivos em desportos coletivos, a atribuir por equipa será calculado, tomando sempre como exemplo, e sempre que necessário, um escalão desportivo e aquele que participa ao nível desportivo mais elevado, em função dos seguintes parâmetros:

A. Enquadramento técnico:

Atribui-se pontuação, quanto maior for o nível de habilitação para orientar a prática desportiva.

Nota. - Só se valoriza o técnico uma única vez, independente de treinar uma ou mais equipas na associação/coletividade.

B. Atividades físicas para todos:

Atribui-se pontuação para atividades desportivas regulares que a coletividade desenvolva na comunidade.

C. Número de modalidades desportivas:

Atribui-se pontuação ao número de modalidades federadas em que a coletividade participa.

D. Modalidade desportiva:

Atribui-se pontuação, à modalidade ou modalidades que o clube desenvolve, no escalão desportivo e nível competitivo mais elevado (cotando-se como principal aquela que maior pontuação tiver e as restantes modalidades com 50 % do valor).

E. Nível competitivo:

Atribui-se pontuação, por nível competitivo e individualmente por escalão desportivo (não serão quantificadas equipas secundárias e B), sendo a mais alta a nível internacional.

F. Número total de praticantes:

Atribui-se pontuação, para o n.º total de atletas federados, de todos os escalões desportivos, em ambos os sexos e de modalidades secundárias

G. Número de escalões em cada modalidade:

Atribui-se uma pontuação diferenciada para o número de escalões desportivos que cada associação/ coletividade desportiva tem, nos diferentes sexos e/ou diferentes modalidades ou, no caso de atletas individuais, no escalão que compete.

H. Atletas que integrem o quadro de alta competição ou representação nacional:

Atribui-se pontuação a atletas que representem, assiduamente, trabalhos de Seleção Nacional.

I. Estatuto de Utilidade Pública (EUP):

Atribui-se pontuação a todas as associações/coletividades que têm EUP.

J. Impacto mediático:

Atribui-se pontuação, diferenciando-se o impacto mediático pelo meio de comunicação difundido (web, jornal, rádio, televisão, outro) e seu impacto territorial (local, regional, distrital, nacional ou internacional).

K. Mérito desportivo:

Atribui-se pontuação pelos títulos coletivos e/ou individuais alcançados na última época desportiva e ainda, pela última classificação obtida.

L. Organização de eventos:

Atribui-se pontuação pela organização de eventos desportivos que possam representar mais-valias para o reconhecimento do Município.

Apoiar/possibilitar a utilização de instalações desportivas por todos os atletas individuais, associações e coletividades, residentes ou sedeadas no Município da Maia, respetivamente.

O apoio à atividade pontual (individual e/ou coletiva) tem como objetivo a promoção da atividade desportiva e o desenvolvimento mais especializado das associações/coletividades e, do atleta residente no Município da Maia não filiado em nenhuma associação/coletividade, participantes e/ou condutores a resultados em Competições Internacionais, como sejam Campeonatos da Europa, do Mundo e Jogos Olímpicos e outros Torneios que a Câmara Municipal considere relevantes.

Os subsídios previstos para os agentes desportivos federados, a atribuir por participação coletiva e/ou individual serão calculados em função dos seguintes parâmetros, tomando sempre como exemplo, aquele que participa ao nível desportivo mais elevado:

As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios:

O apoio referido tem como objetivo apoiar as associações/coletividades, com instalações próprias, no desenvolvimento da sua atividade ou, associações/coletividades que usufruam de espaços desportivos municipais sob sua gestão, ao abrigo de contrato de cedência ou comodato.

O apoio à atividade regular para associações e coletividades tem como objetivo a promoção da atividade desportiva nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação ou competição, participantes, no caso das associações e coletividades, nos Campeonatos Regionais/ Distritais, nacionais e/ou Internacionais, reguladas pelas diversas federações desportivas.

O apoio financeiro previsto para os agentes desportivos em desportos coletivos, a atribuir por equipa será calculado, tomando sempre como exemplo, e sempre que necessário, um escalão desportivo e aquele que participa ao nível desportivo mais elevado, em função dos seguintes parâmetros:

A. Enquadramento técnico:

Atribui-se pontuação, quanto maior for o nível de habilitação para orientar a prática desportiva;

B. Atividades físicas para todos:

Atribui-se pontuação para atividades desportivas regulares que a coletividade desenvolva na comunidade;

C. Número de modalidades desportivas:

Atribui-se pontuação ao número de modalidades federadas que a coletividade tenha inscrito no presente ano desportivo;

D. Modalidade desportiva:

Atribui-se pontuação, destacando a modalidade ou modalidades que o clube desenvolve, no escalão desportivo e nível competitivo (cotando-se como principal aquela que maior pontuação tiver e as restantes modalidades com 50 % do valor);

E. Nível competitivo:

Atribui-se pontuação, através da seleção do nível competitivo e individualmente por escalão desportivo (não serão quantificadas equipas secundárias e B), sendo a mais alta a nível internacional;

F. Número total de praticantes:

Atribui-se pontuação, para o n.º total de atletas federados, de todos os escalões desportivos, em ambos os sexos e de modalidades secundárias;

G. Número de escalões em cada modalidade:

Atribui-se maior pontuação às associações com todos os escalões desportivos definidos pela sua federação/associação;

H. Atletas que integrem o quadro de alta competição ou representação nacional:

Atribui-se pontuação, para atletas pertencentes às Coletividades e atletas individuais que representem, assiduamente, trabalhos de Seleção Nacional, independentemente do escalão desportivo;

I. Estatuto de Utilidade Pública:

Atribui-se pontuação a todas as associações/coletividades que têm EUP;

J. Impacto mediático:

Atribui-se pontuação, diferenciando-se o impacto mediático pelo meio de comunicação difundido (web, jornal, rádio, televisão, outro) e seu impacto territorial (local, regional, distrital, nacional ou internacional).

O apoio à atividade pontual (individual e/ou coletiva) tem como objetivo a promoção da atividade desportiva e o desenvolvimento mais especializado das associações/coletividades e, do atleta residente no Município da Maia não filiado em nenhuma associação/coletividade, participantes e/ou condutores a resultados em Competições Internacionais, como sejam Campeonatos da Europa, do Mundo e Jogos Olímpicos e outros Torneios que a Câmara Municipal considere relevantes.

Cessa a vigência dos contratos-programa:

1) Quando esteja concluído o programa de desenvolvimento desportivo que constitui o seu objeto;

2) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se tome objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos essenciais;

3) Quando a entidade concedente do apoio exerça o seu direito de resolver o contrato;

4) Quando, por omissão, os dados não sejam verdadeiros e condizentes com a realidade do clube;

5) Quando, no prazo estipulado pela entidade concedente, não forem apresentados os documentos da sua situação tributária pelos serviços da entidade concedente, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na sua redação atual.

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) e no Regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado pelo DL n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.

Todas as dúvidas e casos omissos no presente Regulamento, serão matéria de apreciação e decisão do Presidente da Câmara Municipal da Maia e/ou Vereador responsável pelo Pelouro do Desporto.

21 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

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