O presente Regulamento Interno tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, do Município de Gavião, doravante designado por SAAS, no âmbito do disposto no artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/11/2022
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Em vigor desde 07/11/2022