O presente regulamento é estabelecido ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da Lei n.º 7/2009, que aprova o Código do Trabalho (CT) na sua redação atual.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023