Artigo 28.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 10/10/2023

1 -O Regulamento foi aprovado em Conselho de Gestão de 13 de setembro de 2023 e entra em vigor no dia 2 de outubro de 2023.
2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior.
3 -O presente Regulamento é objeto de divulgação na intranet e publicação no Diário da República.
4 -Foi colocado em consulta pública em 13 de janeiro de 2023.
20 de setembro de 2023. - O Presidente, Professor Adjunto António Augusto Cabral Marques Fernandes.
316882064

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Em vigor desde 10/10/2023