Art.º 13 · Regulamento n.º 1078/2026 — Deveres dos beneficiários

1 -Constituem deveres dos beneficiários do serviço de apoio às atividades essenciais, designadamente:
1. a)Prestar informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, necessárias à correta prestação do serviço;
2. b)Colaborar com os serviços da Junta de Freguesia, cumprindo as orientações e indicações transmitidas no âmbito do serviço;
3. c)Disponibilizar, de forma atempada, os valores necessários à realização das despesas solicitadas, quando aplicável;
4. d)Utilizar o serviço de forma responsável e exclusivamente para os fins a que se destina;
5. e)Respeitar os funcionários da Junta de Freguesia, bem como as normas de funcionamento do serviço;
6. f)Comunicar, com a maior brevidade possível, qualquer alteração das condições que estiveram na origem do pedido ou da atribuição do apoio.
2 -O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo pode determinar a revisão ou suspensão da prestação do serviço, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Artigo 13.º — Deveres dos beneficiários