Art.º 12 · Regulamento n.º 1078/2026 — Direitos dos beneficiários

1 -Constituem direitos dos beneficiários do serviço de apoio às atividades essenciais, nomeadamente:
1. a)Aceder ao serviço em condições de igualdade, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
2. b)Ser tratado com respeito, dignidade, urbanidade e confidencialidade por parte dos funcionários da Junta de Freguesia;
3. c)Receber informação clara, adequada e atempada sobre as condições de funcionamento do serviço;
4. d)Ter salvaguardada a proteção dos seus dados pessoais, nos termos da legislação em vigor;
5. e)Apresentar sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento relativos ao funcionamento do serviço;
6. f)Ser informado da decisão relativa ao pedido apresentado e da respetiva fundamentação, sempre que aplicável.
2 -A União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário assegura a concretização destes direitos através da atuação dos seus serviços e do cumprimento das normas previstas no presente regulamento.

Artigo 12.º — Direitos dos beneficiários