Art.º 8 · Regulamento n.º 1078/2026 — Natureza e encargos do serviço

1 -O serviço é, em regra, de natureza social e prestado gratuitamente aos beneficiários, tendo como objetivo principal a promoção do bem-estar e da autonomia dos fregueses.
2 -É solicitado ao beneficiário o reembolso das despesas efetuadas em seu nome no âmbito da prestação do serviço, designadamente a aquisição de bens essenciais ou pagamento de serviços, mediante apresentação de comprovativos válidos e devidamente aceites pelos serviços da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.
3 -A obrigação de reembolso prevista no número anterior apenas se aplica às despesas efetivamente realizadas pelo serviço, não abrangendo os custos inerentes à utilização da viatura ou à remuneração dos funcionários da Junta de Freguesia.
4 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, poderá ser fixada uma taxa simbólica para a utilização do serviço, a qual será previamente definida por deliberação do Executivo da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.
5 -A fixação da taxa simbólica terá em consideração os seguintes critérios:
1. a)Caráter excecional da prestação do serviço;
2. b)Capacidade económica do beneficiário ou do agregado familiar;
3. c)Finalidade social do serviço, privilegiando sempre a proteção dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.
6 -O pagamento de qualquer taxa simbólica ou reembolso será formalizado mediante recibo emitido pela União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, garantindo transparência e rastreabilidade das operações.

Artigo 8.º — Natureza e encargos do serviço

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