Art.º 30 · Regulamento n.º 1079/2020 — Taxas de assistência em escala

1 -São devidas taxas de assistência em escala pelo exercício de quaisquer das modalidades que integram os serviços referenciados na lista constante do anexo i do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.
2 -A taxa de assistência em escala não confere o direito à prestação de qualquer serviço adicional nem atribui qualquer responsabilidade ao Município da Maia ou à Direção do Aeródromo quanto à segurança das aeronaves.
3 -Os valores a cobrar relativamente a taxa de assistência em escala são os que se encontram definidos na Tabela do Anexo I.
4 -Para efeito de isenção e ou redução de taxa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.

Artigo 30.º — Taxas de assistência em escala