Art.º 44 · Regulamento n.º 1079/2020 — Disposições Legais Aplicáveis

1 -É aplicável o disposto nos seguintes diplomas legais:
1. a)Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio;
2. b)Decreto-Lei n.º 254/2012, de 4 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho;
3. c)Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro;
4. d)Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro;
2 -É ainda aplicável toda a legislação internacional emanada da ICAO (International Civil Aviation Organization), a que Portugal se encontra vinculado e, ainda, a demais legislação comunitária e nacional aplicável ao setor.

Artigo 44.º — Disposições Legais Aplicáveis