O presente Regulamento será sujeito a revisão sempre que se justificar.
Artigo 47.º — Revisões ao Regulamento
Vigente desde: 11/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2020
O presente Regulamento será sujeito a revisão sempre que se justificar.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2020