As seguintes condições gerais de atribuição do incentivo são cumulativas:
- a)Que a criança se encontre registada como natural de alguma das freguesias do concelho de Lamego;
- b)Que o(s) requerente(s) do direito ao incentivo residam em alguma das freguesias do concelho de Lamego, no mínimo há doze (12) meses contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança;
- c)Que a criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s).