Artigo 1.º

Constitui legislação habilitante do presente regulamento os artigo 9.º e artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, Lei de Bases do Ambiente (19/2014, de 14 de abril), Artigo 23.º, n.º 2, als. k) e o) e Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, na sua versão atual e a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na versão atual, assim como a Lei n.º 59/2021, de 18 agosto).