- 1 -O presente regulamento estabelece as normas a aplicar à construção, utilização, recuperação e manutenção de espaços verdes do concelho de Avis, assim como estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
- 2 -Este diploma aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, parques, jardins, praças e logradouros, ruas, alamedas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 10/10/2023
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Em vigor desde 10/10/2023