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Artigo 14.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 01/10/2024
  1. 1 -Constituem condições gerais de atribuição do presente apoio:
    1. a)Que a pessoa requerente ou o seu agregado familiar estejam numa situação de vulnerabilidade socioeconómica;
    2. b)Para ser elegível ao presente apoio, a pessoa requerente e o seu agregado familiar não poderá dispor de um rendimento mensal per capita superior ao referido no n.º 1 do artigo 13.º;
    3. c)Sejam apresentados todos os documentos solicitados para comprovar a situação de vulnerabilidade socioeconómica;
    4. d)Que a(s) pessoa(s) requerente(s) do presente apoio resida(m) e se encontre(m) recenseada(s) no concelho da Nazaré, no mínimo há 2 (dois) anos contínuos;
    5. e)Que a pessoa requerente declare, sob compromisso de honra, não possuir qualquer dívida à Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da Nazaré e Empresa Municipal “Nazaré Qualifica”;
    6. f)Que a pessoa requerente não tenha à data da candidatura quaisquer dívidas para com a Autoridade Tributária e para com a Segurança Social.
  2. 2 -A(s)pessoa(s)requerente(s), bem como, dependente(s) a cargo, que beneficie(m) de uma das seguintes situações, tem/têm atribuição de Escalão 1:
    1. a)Complemento Solidário para Idosos;
    2. b)Rendimento Social de Inserção;
    3. c)Subsídio Social de Desemprego;
    4. d)1.º Escalão do Abono de Família;
    5. e)PSI - Prestação Social de Inclusão (no valor do complemento).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2024

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