Art.º 21 · Regulamento n.º 1079/2024 — Condições gerais de atribuição

1 -O montante máximo do apoio é de até 150 € (cento e cinquenta euros) por agregado familiar/ ano.
2 -O reembolso das despesas com medicação, na parte não comparticipada pelo SNS, será efetuada mediante a entrega de comprovativo de prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela Farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.
3 -A comparticipação tem validade de 12 (doze) meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se as condições constantes no artigo seguinte, poderá ser realizada nova candidatura.

Artigo 21.º — Condições gerais de atribuição