Artigo 20.º — Objeto

A atribuição de apoio financeiro tem como objetivo apoiar todos os elementos dos agregados familiares recenseados e residentes no concelho, em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconómica, para a aquisição de medicamentos comparticipados, na parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por SNS, prescritos com receita médica.