Art.º 31 · Regulamento n.º 1079/2024 — Documentos a apresentar

1 -Para efeitos de apoio ao abrigo do presente capítulo, o indivíduo ou família deve apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação legalmente admissível;
2. b)Cópia do NIF;
3. c)Cópia do NISS;
4. d)Cópia do IRS do último ano fiscal;
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, conforme o disposto no artigo 2.º do presente regulamento;
6. f)Documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do agregado familiar, conforme disposto no artigo 2.º do presente regulamento, até aos valores máximos estabelecidos e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS);
7. g)Comprovativo de residência no concelho da Nazaré;
8. h)Declaração sob compromisso de honra em como a pessoa requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim, e de que não usufrui de outros rendimentos além dos declarados;
9. i)Declaração de Consentimento RGPD - a disponibilizar pelos Serviços.
2 -O SAAS Nazaré reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que julgue necessários, para uma melhor avaliação do pedido de apoio económico/social apresentado.

Artigo 31.º — Documentos a apresentar