Art.º 42 · Regulamento n.º 1079/2024 — Processo, análise e decisão dos pedidos

1 -O processo e análise dos pedidos de apoio e acompanhamento psicológico é da competência dos/as Técnicos/as Superiores do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal da Nazaré.
2 -Os/as Técnicos/as referidos no número anterior podem, sempre que se verificar necessário, realizar todas as diligências que necessárias se tornem para a avaliação e confirmação da situação, designadamente, entrevistas, visitas domiciliárias, bem como, consulta a outras entidades.
3 -Após estudo de avaliação socioeconómica, os Técnicos/as do GAS produzem uma informação técnica sujeita a despacho favorável do/a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com poderes delegados, para encaminhamento para o/a Psicólogo/a.

Artigo 42.º — Processo, análise e decisão dos pedidos