São condições de atribuição do apoio:
- a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho da Nazaré;
- b)No caso de adoção, que a criança, na data legal de adoção, tenha idade igual ou inferior a 12 (doze) anos;
- c)Que a(s) pessoa (s) requerente(s) do direito ao apoio resida(m) e se encontre(m) recenseada(s) no concelho da Nazaré, no mínimo há 3 (três) anos contínuos, contados da data de nascimento da criança;
- d)Que a criança resida efetivamente com a(s) pessoa(s) requerente(s);
- e)Que a pessoa requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da Nazaré e Empresa Municipal “Nazaré Qualifica”;
- f)Que a pessoa requerente não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social.