Art.º 5 · Regulamento n.º 1079/2024 — Aplicação e benefícios

1 -O presente apoio aplica-se:
1. a)Às crianças nascidas com registo de naturalidade no concelho da Nazaré;
2. b)Às crianças adotadas, até aos 12 (doze) anos de idade, por residentes no concelho da Nazaré.
2 -São beneficiários as pessoas isoladas ou inseridas em agregados familiares, residentes e recenseados no concelho da Nazaré, e desde que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.
3 -Podem requerer o apoio à natalidade:
1. a)Os progenitores, que sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da lei;
2. b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de pessoa isolada;
3. c)Quem possui a guarda de facto da criança, por decisão judicial;
4. d)Os pais adotantes, pai ou mãe adotante, de acordo com a situação.

Artigo 5.º — Aplicação e benefícios