Art.º 17 · Regulamento n.º 1079/2026 — Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:
1. a)A prestação, por ação ou omissão, de falsas declarações;
2. b)A alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência do curso ou do ano letivo;
4. d)A mudança de residência para outra freguesia, devendo a situação ser, de imediato, comunicada.
2 -A prestação de declarações falsas ou inexatas implica a perda imediata do direito à bolsa de estudo relativa ao ano letivo em curso, bem como a obrigação de restituição integral das quantias indevidamente recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.

Artigo 17.º — Cessação do direito à bolsa de estudo