Art.º 2 · Regulamento n.º 1079/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define as normas e os procedimentos aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, enquanto medida de apoio social destinada a promover a igualdade de oportunidades e a incentivar a valorização e elevação das qualificações académicas da população residente.
2 -Estão abrangidas as instituições de ensino superior público reconhecidas pelo Ministério de Educação e que ministrem cursos de grau académico de licenciatura ou mestrado, designadamente:
1. a)Universidades;
2. b)Institutos Politécnicos;
3. c)Institutos Superiores;
4. d)Escolas Superiores.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação