- 1 -Ao participar no Concurso, os concorrentes declaram conhecer e aceitar os termos do presente Regulamento, sendo responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantindo a respetiva autoria e assumindo toda a responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros no que diz respeito à violação de direitos de propriedade intelectual, ou outros que decorram da lei aplicável.
- 2 -A violação do ponto anterior implica a exclusão da obra do presente concurso.
Artigo 10.º — Responsabilidade dos Participantes
Vigente desde: 25/01/2024
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Em vigor desde 25/01/2024