Art.º 5 · Regulamento n.º 108/2025 — Requisitos para os candidatos

1 -Poderão beneficiar deste apoio, apenas os jovens com idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 35 anos.
2 -O imóvel deverá estar situado na área geográfica do Concelho de Setúbal.
3 -A Isenção do IMT terá por base o disposto no n.º 1, do artigo 12.º do Código do IMT, para valores iguais ou inferiores a 200 000,00 €.
4 -A aquisição deverá ser exclusiva à primeira habitação própria e permanente dos mesmos.
5 -Em situações de compropriedade, designadamente decorrentes do casamento ou associadas a união de facto, a isenção total de IMT mantém-se desde que um dos comproprietários tenha idade igual ou inferior a 35 anos, preenchendo o requisito etário previsto no presente artigo.
6 -A aquisição tenha ocorrido depois de 1 de janeiro de 2024.

Artigo 5.º — Requisitos para os candidatos