Art.º 6 · Regulamento n.º 108/2025 — Candidaturas

1 -O requerimento será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá fazer-se acompanhar pelos documentos exigidos.
2 -O requerimento tipo deverá ser acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de identificação do requerente;
2. b)Caderneta Predial atualizada referente ao imóvel;
3. c)Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a aquisição do imóvel;
4. d)Certidão do registo predial do imóvel válida, ou respetivo código de acesso;
5. e)Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à Administração Fiscal do Estado;
6. f)Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à Segurança Social;
7. g)Documento declarativo da liquidação do IMT, bem como comprovativo de pagamento;

Artigo 6.º — Candidaturas