Artigo 34.º — Serviço de Licenciamento

Ao Serviço de Licenciamento compete a receção, tramitação e resposta aos pedidos de parecer e de licenciamento sobre as infraestruturas públicas relacionadas com os serviços de Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais e de Águas Pluviais, que deverão ser previstas pelas operações de loteamento urbano, assim como a emissão de pedidos de parecer sobre as condições de ligação das redes particulares às redes publicas, aquando dos processos de licenciamento de obras de edificação, de acordo com os preceitos estabelecidos no Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.