O utente tem a direito a:
- a)Aceder ao serviço em condições de igualdade, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
- b)Ser tratado com respeito, dignidade, urbanidade e confidencialidade por parte dos funcionários da Junta de Freguesia;
- c)Receber informação clara, adequada e atempada sobre as condições de funcionamento do serviço;
- d)Ter salvaguardada a proteção dos seus dados pessoais, nos termos da legislação em vigor;
- e)Apresentar sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento relativos ao funcionamento do serviço;
- f)Ser informado da decisão relativa ao pedido apresentado e da respetiva fundamentação, sempre que aplicável.
- g)Ser transportado de forma segura;
- h)Estar abrangido por um seguro de acidentes pessoais (seguro de passageiros transportados).