Art.º 15 · Regulamento n.º 1080/2026 — Cessação e Suspensão do Apoio

1 -O apoio no âmbito do Transporte a Pedido pode ser suspenso ou cessado, a todo o tempo, por decisão da Junta de Freguesia, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Prestação de falsas declarações ou omissão de informação relevante por parte do utente;
2. b)Incumprimento das normas constantes do presente regulamento;
3. c)Utilização indevida ou abusiva do serviço;
4. d)Alteração da situação socioeconómica que determine a perda das condições de elegibilidade;
5. e)Falta reiterada de comparência às deslocações agendadas, sem aviso prévio;
6. f)Comportamento inadequado ou desrespeitoso para com colaboradores, voluntários ou outros utentes;
7. g)Impossibilidade superveniente da Junta de Freguesia assegurar a continuidade do serviço.
2 -A suspensão ou cessação do apoio é comunicada ao utente, preferencialmente por escrito, com indicação dos respetivos fundamentos.
3 -A suspensão do apoio pode ter caráter temporário, sendo levantada após a regularização da situação que lhe deu origem.
4 -A cessação do apoio determina a perda do direito à utilização do serviço, sem prejuízo de eventual reapreciação mediante nova candidatura.

Artigo 15.º — Cessação e Suspensão do Apoio