Art.º 3 · Regulamento n.º 1080/2026 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar da Iniciativa de Transporte a Pedido as pessoas recenseadas na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica ou social.
2 -São igualmente abrangidos pelo disposto no número anterior os respetivos ascendentes e descendentes que integrem o mesmo agregado familiar e vivam em economia comum.
3 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se situação de vulnerabilidade económica ou social aquela que, por motivo devidamente fundamentado, limite o acesso autónomo a serviços de saúde, serviços sociais, serviços municipais, serviços da administração tributária e da segurança social, ou a atividades de convívio e outras situações consideravas relevantes.

Artigo 3.º — Beneficiários